{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91246,"origem":"stj","sha256_origem":"1380b1d1a8d4aae76749f3b06e479341a74616316e235538f3dfca193c5648a6","registro_original":{"id_fonte":"000907290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1822798","numero_registro":"201901827294","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nLEGITIMIDADE PASSIVA DA PREVIC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\nN. 211/STJ. LEGALIDADE DA CISÃO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. DIREITO\nADQUIRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DO\nDIREITO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ.\n1. Observa-se que o Tribunal de origem apenas abordou a limitação\nlegislativa da Previc e a competência da justiça comum para análise\ndo feito, sem expressa abordagem da alegada legitimidade passiva da\nautarquia. Incidência da Súmula n. 211/STJ.\n2. Outrossim, não se registra a formulação de pedido contra a Previc\na fazer presente o litisconsórcio na hipótese, não se evidenciando\na demonstração da afronta a qualquer dos dispositivos de lei federal\nindicados no recurso, o que atrai a incidência da Súmula n.\n284/STF.\n3. No que concerne à alegação de \"legalidade da cisão do plano\nprevidenciário e da retirada da patrocinadora\", o apelo nobre não\ncomportava conhecimento, seja, novamente, pela ausência de efetivo\ndebate do tema na origem (Súmula n. 211/STJ), seja porque as razões\ndo recurso especial se limitam a suscitar a legalidade da cisão e a\nconsequente vinculação do agravado ao outro plano decorrente da\ncisão e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no\nsentido de que regulamentos ou atos infralegais não teriam o condão\nde afastar o direito adquirido do beneficiário, o que atrai a\nincidência da Súmula n. 283/STF.\n4. O direito adquirido fora analisado à luz do acervo\nfático-contratual dos autos, no que concluiu ser \"fato indesmentível\ne fartamente demonstrado nestes autos [...] que o autor foi\naposentado em 1990, dentro do 'Plano Petros', do Sistema Petrobrás;\nestá filiado há mais de 37 anos, recebendo o benefício contratado.\nConsta, ademais, que após conversas formais (protocolares) com a\nFundação-ré, reafirmou não ter interesse na migração para outro\nplano. Logo, a dita migração foi unilateral e compulsória\",\npremissas insindicáveis a teor do contido nos preceitos das Súmulas\nn. 5/STJ e 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4c73a337aaa58fb78ed5be45f30cc2e84fbd551046bad7dc082c7034187dc255","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1380b1d1a8d4aae76749f3b06e479341a74616316e235538f3dfca193c5648a6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}