{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91252,"origem":"stj","sha256_origem":"9d86a0fefb74cf2536b75986c2d395c76398d3dfcd3255650d05006151b6bb46","registro_original":{"id_fonte":"000907495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094738","numero_registro":"202303089448","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nSERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. FRAUDE NO PROCEDIMENTO DE\nALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM.\nOFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.\nINOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL NOS LIMITES DO PEDIDO\nINICIAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO.\nINEXISTÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO DE ALGUNS ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS E FALTA\nDE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O V. ACÓRDÃO\nRECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.\nADEMAIS, O ARTIGO APONTADO COMO INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE NÃO\nPOSSUI CONTEÚDO NORMATIVO APTO AO RECLAMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº\n284 DO STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.\n1. Inexiste julgamento extra petita quando este se dá nos limites\ndos fatos descritos na petição inicial. Precedentes.\n2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o\nexame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à\napreciação judicial na medida necessária para o deslinde da\ncontrovérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.\n3. Incidência a Súmula nº 211 desta Corte quando o pleito trazido\nnas razões do recurso especial vem fundado em dispositivos legais\n(arts. 945 do CC e 1º, II, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da\nAdvocacia), não prequestionados, nem mesmo fictamente, porquanto não\nalegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, sobre eles.\n4. A ausência de combate suficiente aos fundamentos do acórdão\nrecorrido acarreta a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do\nSTF.\n5. Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais,\numa vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo\nanalítico. Ademais quando o fundamento do recurso traz dispositivo\nlegal com conteúdo normativo sem alcance para a tese defendida, fica\natraída a Súmula n.º 284 do STF, como óbice ao recurso especial,\npor analogia.\n6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, após voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro e o\nvoto divergente da Sra. Ministra Daniela Teixeira, por maioria,\nconhecer em parte do recurso especial e lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra.\nMinistra Daniela Teixeira. Os Srs. Ministros Humberto Martins\n(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art723"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00723"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISÃO CONFORME A PETIÇÃO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2487387>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"af17425dbd87534663a95b530aa96452ef8374b82491da79740826992af7be85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9d86a0fefb74cf2536b75986c2d395c76398d3dfcd3255650d05006151b6bb46","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}