{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91259,"origem":"stj","sha256_origem":"375aeaa15842bb05441e0891a67c90356a885b9d39e91b54434ad5ce5e1d13e9","registro_original":{"id_fonte":"000907523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2668777","numero_registro":"202402166507","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGA. VALE PEDÁGIO. MULTA DO ART. 8º DA LEI\nNº 10.209/2001. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 7 DO STJ.\nOMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu\nagravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao\nrecurso especial. A parte embargante sustenta a existência de\nomissões e contradição no julgado, especialmente quanto à hierarquia\nentre normas cogentes e convenções particulares, à inaplicabilidade\nda supressio na hipótese e ao ônus da prova do cumprimento da\nobrigação pelo transportador.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão\nembargado é omisso ou contraditório ao não enfrentar pontos\nespecíficos indicados pela parte embargante; (ii) determinar se há\nfundamento para a concessão de efeitos infringentes aos embargos de\ndeclaração.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e são\ncabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro\nmaterial na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC.\n4. Não há omissão quando a decisão embargada analisa todas as\nquestões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma\nsucinta e contrária ao interesse da parte, bastando a fundamentação\nclara e suficiente para respaldar o julgamento.\n5. A contradição que autoriza embargos de declaração refere-se a\nincoerências internas na decisão, inexistentes no caso concreto,\npois os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado guardam\nperfeita harmonia lógica.\n6. A parte embargante pretende a rediscussão do mérito da causa, o\nque não se admite por meio de embargos de declaração, salvo nas\nhipóteses de efeitos infringentes, cuja concessão exige a\nidentificação de vício no julgado.\nIV. DISPOSITIVO\n7.Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"099af10b608d563679560f950d2d0c9ceee2de973726836e65effe54b0a480a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"375aeaa15842bb05441e0891a67c90356a885b9d39e91b54434ad5ce5e1d13e9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}