{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9126,"origem":"stj","sha256_origem":"50528b929561af240c88137d0c4d3fd58cd8b12afef5e58959d2085e3bd038b9","registro_original":{"id_fonte":"000821900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024854","numero_registro":"202103641760","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO\nCONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.\n1.  Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a\nquo, no acórdão impugnado, aprecia fundamentadamente a controvérsia,\napontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido\ncontrário à pretensão recursal.\n2. É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate\nsob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a\nanálise da questão em sede de recurso especial, sob pena de\nusurpação da competência do STF.\n3. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com\nbase em fundamento predominantemente constitucional, de que a\nisenção do Imposto de Renda previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei\nn. 7.713/1988 foi suprimida pela Emenda Constitucional n. 103/2019,\nposteriormente referendada pela Lei Complementar estadual n.\n1.354/2020.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fb7e875be61236f5fffbebabd470d09823f1594a782338e4641fc2e1f96d5349","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}