{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91267,"origem":"stj","sha256_origem":"d21033be85de3bdcb04564e98486ac97df515aca84fbd76ab09826649645110e","registro_original":{"id_fonte":"000907542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2718473","numero_registro":"202403011611","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 282/STF, 5/STJ E\n7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NÃO CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do\nSuperior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em\nrecurso especial, sob alegação de intempestividade. A parte\nagravante sustenta a tempestividade do recurso, apontando feriado\nlocal no dia 16/04/2024. Superada essa questão, busca o conhecimento\ndo recurso especial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão:(i) definir se é tempestivo o\nagravo em recurso especial, à luz do feriado local comprovado;(ii)\nverificar se houve prequestionamento do art. 1.008 do Código Civil\npela corte de origem;(iii) determinar se a pretensão recursal\ndemanda reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas\ncontratuais, incidindo, por consequência, os óbices das Súmulas nºs\n5 e 7 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A parte agravante comprova que o dia 16/04/2024 foi feriado\nlocal, razão pela qual é reconhecida a tempestividade do agravo em\nrecurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.\n4. O recurso especial aponta violação ao art. 1.008 do Código Civil,\ncontudo, verifica-se que tal dispositivo não foi objeto de debate\nna instância de origem, atraindo a aplicação da Súmula nº 282 do\nSTF.\n5. As teses relativas à inexistência de poderes de representação e à\nalegação de negócio jurídico simulado dependem da análise de\ncláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos,\nhipótese vedada nesta instância especial, em razão das Súmulas nºs 5\ne 7 do STJ.\nIV. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"88eaa092e7e82b1cac442b2d83a11ca02e4ea5f4960e69a23329e5d96dc6f397","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d21033be85de3bdcb04564e98486ac97df515aca84fbd76ab09826649645110e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}