# Registro público: STJ — 2718473 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-07 - **Publicação:** 2025-04-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91267/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91267.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d21033be85de3bdcb04564e98486ac97df515aca84fbd76ab09826649645110e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000907542 - **Número de registro na fonte:** 202403011611 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob alegação de intempestividade. A parte agravante sustenta a tempestividade do recurso, apontando feriado local no dia 16/04/2024. Superada essa questão, busca o conhecimento do recurso especial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) definir se é tempestivo o agravo em recurso especial, à luz do feriado local comprovado;(ii) verificar se houve prequestionamento do art. 1.008 do Código Civil pela corte de origem;(iii) determinar se a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, incidindo, por consequência, os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte agravante comprova que o dia 16/04/2024 foi feriado local, razão pela qual é reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC. 4. O recurso especial aponta violação ao art. 1.008 do Código Civil, contudo, verifica-se que tal dispositivo não foi objeto de debate na instância de origem, atraindo a aplicação da Súmula nº 282 do STF. 5. As teses relativas à inexistência de poderes de representação e à alegação de negócio jurídico simulado dependem da análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância especial, em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. ## Ementa Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 282/STF, 5/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob alegação de intempestividade. A parte agravante sustenta a tempestividade do recurso, apontando feriado local no dia 16/04/2024. Superada essa questão, busca o conhecimento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) definir se é tempestivo o agravo em recurso especial, à luz do feriado local comprovado;(ii) verificar se houve prequestionamento do art. 1.008 do Código Civil pela corte de origem;(iii) determinar se a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, incidindo, por consequência, os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte agravante comprova que o dia 16/04/2024 foi feriado local, razão pela qual é reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC. 4. O recurso especial aponta violação ao art. 1.008 do Código Civil, contudo, verifica-se que tal dispositivo não foi objeto de debate na instância de origem, atraindo a aplicação da Súmula nº 282 do STF. 5. As teses relativas à inexistência de poderes de representação e à alegação de negócio jurídico simulado dependem da análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância especial, em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** d21033be85de3bdcb04564e98486ac97df515aca84fbd76ab09826649645110e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2718473 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d21033be85de3bdcb04564e98486ac97df515aca84fbd76ab09826649645110e - **SHA-256 do comentário:** bcc9abf74d9ffb1fd6348c8509bb13eac4e54a1c95540e41f57450cb9527e26c