{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91275,"origem":"stj","sha256_origem":"3c6027c220a983f39a3a24002ea4bf4985a90bfdd5252ab613838cf4baeb37e9","registro_original":{"id_fonte":"000907554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2653778","numero_registro":"202401910014","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.\nPRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS. ART. 1.023 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1.  Embargos de declaração opostos contra acórdão, porém interpostos\napós o prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do\nCPC/2015.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de\ndeclaração devem ser conhecidos diante da sua interposição fora do\nprazo legal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de cinco dias\núteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do\nacórdão no Diário da Justiça Eletrônico, conforme os arts. 1.023 e\n219 do CPC/2015.\n4. Na hipótese, o acórdão foi publicado em 5/11/2024, iniciando-se o\nprazo recursal em 6/11/2024 e encerrando-se em 12/11/2024.\n5. Os embargos de declaração foram protocolados em 13/11/2024, após\no prazo legal, configurando-se a intempestividade do recurso.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica\nquanto à necessidade de observância do prazo recursal, não sendo\npossível a prorrogação, salvo nas hipóteses expressamente previstas\nem lei.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2dcc3cc68cbb2454a54a7478149421d2a14ed623792800557992651eb3c779ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3c6027c220a983f39a3a24002ea4bf4985a90bfdd5252ab613838cf4baeb37e9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}