{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91283,"origem":"stj","sha256_origem":"20c23369715fd33cf784861b2d3e22d1d1ca89abbc8aee0a323bf22a9b535c7e","registro_original":{"id_fonte":"000907578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2195591","numero_registro":"202404058799","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE  EXIGIR CONTAS.\nDISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Ação de exigir contas.2. A existência de sólida divergência\ndoutrinária e de reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito dos\nTribunais Estaduais e dos Tribunais Regionais Federais acerca do\nrecurso cabível em face da decisão que julga a primeira fase da ação\nde exigir contas é elemento que autoriza a aplicação do princípio\nda fungibilidade recursal. Precedentes.\n3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao\nTribunal de origem, a fim de que proceda novo julgamento da apelação\ninterposta.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"91935ad447d720d858470c3f34c686f0b56ee5abb3e1d80dfec481a9cde2b09c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}