{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91285,"origem":"stj","sha256_origem":"a909c0b30d6cd8555cbabf19dd01ec5489b0ab174b3e6098ecfb5cc28849f774","registro_original":{"id_fonte":"000907580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184101","numero_registro":"202404398381","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO\nCOLETIVO EMPRESARIAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO. PRECEDENTES.\n1. Na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de\nassistência à saúde, deve ser ofertado aos segurados a migração para\nplanos individuais ou familiares, desde que a operadora de plano de\nsaúde comercialize tal modalidade. Precedentes.\n2. No caso concreto, foi assentada a abusividade da rescisão\nunilateral imotivada, pois o seguro saúde abrange somente 13 (treze)\nbeneficiários.\n3. Recurso especial provido, a fim de afastar a obrigatoriedade de\noferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo.\nMantida a condenação da operadora de plano de saúde em dar\ncontinuidade ao plano de saúde coletivo contratado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"22e1489fa567faa17788c63e9e1666a4e12db6dee2bca9d03a4a1a0509c4b138","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}