{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9129,"origem":"stj","sha256_origem":"54c0021659b1c94b0feafe6efa03980218c23b497b04adfa167f6863c5ce3c0b","registro_original":{"id_fonte":"000822029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1713171","numero_registro":"201702503690","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDOS PÚBLICOS.  PROCESSUAL\nCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRECATÓRIO. PARCELA DOS\nJUROS. ADPF N. 528/STF. NÃO APRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - Omissão quanto à aplicação do resultado do julgamento da ADPF\nn. 528, pelo Supremo Tribunal Federal, evidenciando a possibilidade\nde pagamento dos honorários advocatícios contratuais com a verba\ncorrespondente de juros de mora incidentes sobre o valor do\nprecatório devido pela União.\nIII - Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos\ninfringentes, para anular o acórdão embargado e determinar o retorno\ndos autos à origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00022 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS AO\nDESLINDE DA CONTROVÉRSIA)\n   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1079824>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1037131>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS\nINFRINGENTES)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1268697>>-ES,\n         <<EDcl no REsp 1253998>>-RS\n(EXECUÇÃO - DIFERENÇA NÃO REPASSADA PELA UNIÃO - FUNDEF/FUNDEB -\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PRECATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1703697>>-PE\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PAGAMENTO - RECURSOS\nDESTINADOS AO FUNDEB/FUNCEF - INCONSTITUCIONALIDADE - RESSALVA -\nPARCELA REFERENTE AOS JUROS MORATÓRIOS INSERIDOS NA CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1789911>>-PE\n   STF - [[ADPF 528]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4bd0b1e4d0dae668fe8b45e69fc1253874a437c3281159d12bf0bcd5237fdfc8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}