{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91295,"origem":"stj","sha256_origem":"170057ecef70a839fd4b5b16b7511bc33e0e86cbc6e1489dc61101fa36a0cc6b","registro_original":{"id_fonte":"000907596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2810814","numero_registro":"202404650386","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO\nJURÍDICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MULTA DO\nART. 1.021, §4º DO CPC/15. NÃO CARACTERIZADA. MULTA AFASTADA.\n1. Ação anulatória de ato jurídico.\n2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n3. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não é aplicada\nquando é necessário à parte esgotar as instâncias ordinárias, a fim\nde interpor recurso especial. Precedentes.\n4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão,\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d2fae4e007b230f908b306d48b30afee3b75332528a97aae7b690f6250c0e569","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"170057ecef70a839fd4b5b16b7511bc33e0e86cbc6e1489dc61101fa36a0cc6b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}