{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91296,"origem":"stj","sha256_origem":"92e713570b9d94d2f8306bc9666053da000427604c54967e901c9666634009f2","registro_original":{"id_fonte":"000907597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2702672","numero_registro":"202402715358","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO DA\nPARTE ADVERSA NA FASE DE APELAÇÃO. APRESENTADA CONTRARRAZÕES.\nSENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO.\n1. Ação de execução de título extrajudicial.\n2. Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento\nespontâneo da parte ré, não cabe a condenação da parte autora ao\npagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.\n3. Entretanto, interposto recurso de apelação contra a sentença que\nindefere a petição inicial, havendo a citação do réu e apresentadas\nas contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios\nsucumbenciais, se o referido recurso não for provido. Precedentes.\n4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"37348e0d98355af4e26ff7ce3be34a110e3704939cfde5f1eeb7e48edde45a7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"92e713570b9d94d2f8306bc9666053da000427604c54967e901c9666634009f2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}