{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91297,"origem":"stj","sha256_origem":"ee8db417f31a9e6d4aa8a7288168db3a096d2d7d4975dcfd75958115a1423328","registro_original":{"id_fonte":"000907598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2798319","numero_registro":"202404281380","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO/RESOLUÇÃO\nCONTRATUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA\nATUARIAL. FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGATORIEDADE.\n1. Ação de revisão ou, subsidiariamente, resolução contratual.\n2. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que configura\ncerceamento de defesa o indeferimento do pedido, na fase de\nconhecimento, de produção de perícia atuarial em ação revisional de\nbenefício de previdência privada, voltada à demonstração do alegado\ndesequilíbrio atuarial do plano de custeio.\n3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c29d17fd2ed261e0cb98460b52744cf0c55e0cf69850b868230530805ecaf54b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}