# Registro público: TRE-AM — 06000030420266040056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 56 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913094/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913094.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32dee65920e5a24fff59414017384666ea39697dbdc059b519afcdd34bf02268

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-05
- **Último ato com data válida:** 2026-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-05T16:11:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-24T11:57:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-24T11:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-05T12:24:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-05T12:30:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-20T13:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-26T10:34:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-13T09:15:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-22T13:57:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-19T01:20:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-30T13:30:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-31T00:02:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-09T01:20:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-04-09T01:23:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-04-09T01:23:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-04-14T14:11:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-04-22T13:37:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-02-05T16:11:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-03-04T11:10:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-03-04T11:10:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-03-05T12:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-30T08:46:04.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
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- 2026-03-30T08:46:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-30T09:25:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-30T09:25:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-30T09:25:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-10T13:43:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-22T14:08:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14391", "nome": "56  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-22T14:08:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000253320246260052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034126/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 56 ZONA ELEITORAL / 52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA
- [TRE-CE — 00004829720166060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457814/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 56 ZONA ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-SP — 06000252620266260064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033902/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 56 ZONA ELEITORAL / 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO
- [TRE-MG — 06000116720246130163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033335/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 56 ZONA ELEITORAL / 163ª Zona Eleitoral - Luz
- [TRE-SC — 06000427920246240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031517/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 56 ZONA ELEITORAL / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000356820246090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031450/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 56 ZONA ELEITORAL / 014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/IPAMERI
- [TRE-SC — 06000421520246240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029260/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 56 ZONA ELEITORAL / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000207420246260225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317527/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 56 ZONA ELEITORAL / 225 ª ZONA ELEITORAL - AURIFLAMA