{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91319,"origem":"stj","sha256_origem":"375ce2ac0d7bb766d732c971d391bad1048c066b0c6690047bc1c0a9111369fb","registro_original":{"id_fonte":"000907712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2626713","numero_registro":"202401395913","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE\nSUPÉRSTITE COMO HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso\nespecial, desafiando acórdão que manteve a inclusão de cônjuge\nsupérstite como herdeiro em processo de inventário, com base no art.\n1.829, I, do Código Civil.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que incluiu\no cônjuge supérstite como herdeiro no inventário violou o princípio\nda não surpresa e o direito ao contraditório e à ampla defesa.\n3. A questão também envolve a análise da alegação de nulidade da\ndecisão por ausência de competência funcional hierárquica entre\nmagistrados de primeiro grau.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, que reconhece o cônjuge casado sob regime de separação\nconvencional como herdeiro necessário, concorrendo com descendentes.\n5. Não há violação ao princípio da não surpresa, pois as partes\ntinham ciência do pedido de inclusão do cônjuge supérstite como\nherdeiro, e manifestaram-se nos autos.\n6. A alegação de nulidade por ausência de competência funcional\nhierárquica entre magistrados foi rejeitada, pois inexiste\nhierarquia entre magistrados titulares e substitutos.\n7. A revisão do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nrecurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O cônjuge casado sob regime de separação\nconvencional é herdeiro necessário, concorrendo com descendentes. 2.\nNão há violação ao princípio da não surpresa quando as partes têm\nciência do pedido e se manifestam nos autos. 3. Inexiste hierarquia\nfuncional entre magistrados titulares e substitutos.\"Dispositivos\nrelevantes citados:  Código Civil, art. 1.829, I; CPC/2015, art. 10.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1.472.945/RJ, Rel. Min.\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2014,\nDJe de 19/11/2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1829"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01829 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e804da9936bf6b914da4bb3a6e91b7d03265bbb4ff35ba8180678b3751620961","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"375ce2ac0d7bb766d732c971d391bad1048c066b0c6690047bc1c0a9111369fb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}