{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9132,"origem":"stj","sha256_origem":"c1130fbf4997395a956dec22b538c0548b2a06ceb34166f7ca8020c0b78324c3","registro_original":{"id_fonte":"000822040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993043","numero_registro":"202103141996","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO\nDE INFRAÇÃO. INMETRO. IPEM/SP. OMISSÃO DO ARESTO REGIONAL AFASTADA.\nALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE OFENSA À\nRESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. PRETENSÃO DE\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Não se vislumbra na hipótese que o v. acórdão recorrido padeça de\nqualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do\nCPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e\ndevida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A\npropósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou\nexpressamente acerca dos temas necessários à integral solução da\nlide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a\nsucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses\nda parte.\n2. \"É pacífico nesta Corte Superior que o conceito de tratado ou lei\nfederal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, deve\nser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso\nespecial manejado sob a alegação de violação a ato normativo\".\n(AgInt no AREsp n. 1.513.757/ES, relator Ministro Manoel Erhardt,\ndesembargador Convocado do Trf5, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022).\n3. A desconstituição das premissas lançadas pela instância\nordinária, a fim de que se entenda pela ilegalidade das autuações e\ninobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na\naplicação da multa administrativa, demandaria o reexame de matéria\nde fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na\nSúmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(ANÁLISE DE OFENSA À RESOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONCEITO DE\nTRATADO OU LEI FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2011512>>-RJ\n(AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - REVISÃO - REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICA - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1657906>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1659872>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 612020>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f6bdc97339f217acd3d3ec2f8393ac72ade9edec259e3669178c145c79fcdac7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}