{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91320,"origem":"stj","sha256_origem":"62a00fc0091d1920819f7fc879160663577384dda0c301d1da60537356da2e3d","registro_original":{"id_fonte":"000907713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"962462","numero_registro":"202404415730","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. PRISÃO\nCIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.\nINADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus impetrado em favor de devedor de\nalimentos, cuja prisão civil foi decretada por inadimplência.\n2. O impetrante alega incapacidade momentânea de honrar a obrigação\nalimentar, apresentando documentos que comprovariam sua insolvência\ntemporária, como CTPS não anotada, declaração de imposto de renda\nzerada e extrato bancário zerado.\n3. A decisão agravada manteve a prisão civil, com base na\njurisprudência que não considera o habeas corpus via adequada para\ndiscutir a capacidade fática-financeira do devedor de alimentos.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de\nincapacidade financeira momentânea do devedor de alimentos,\ncomprovada por documentos, é suficiente para afastar a prisão civil\ndecretada.\n5. Outra questão é se o habeas corpus é a via processual adequada\npara discutir a situação financeira do devedor de alimentos.\nIII. Razões de decidir\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o\nhabeas corpus como via adequada para discutir a capacidade\nfinanceira do devedor de alimentos, por ser incompatível com a\nanálise aprofundada de provas.\n7. A prisão civil do devedor de alimentos é considerada legal quando\nse busca o recebimento das prestações alimentícias vencidas nos\ntrês meses anteriores ao ajuizamento da ação e das vincendas no\ncurso do processo, conforme a Súmula 309 do STJ.\n8. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, que não considera ilegal ou teratológica a prisão civil do\ndevedor de alimentos, mesmo diante de alegações de incapacidade\neconômica.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"19a088853c6707d4fbe5dfc3c745c7d3c106a4e0a0d11a38ca0861cbf1360f48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"62a00fc0091d1920819f7fc879160663577384dda0c301d1da60537356da2e3d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}