{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91322,"origem":"stj","sha256_origem":"4d48d77ef4c10501334420a9cf3f4bcbcd569f18731fc27f0e336a9dc4ad7e03","registro_original":{"id_fonte":"000907717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2506522","numero_registro":"202303693242","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nSÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nFIXADOS EQUITATIVAMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo que julgou extinta, sem resolução do\nmérito, a ação de prestação de contas por falta de interesse de\nagir. O recorrente alegava negativa de prestação jurisdicional,\nlitigância de má-fé da parte contrária e necessidade de majoração\ndos honorários advocatícios.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há quatro questões em discussão:(i) verificar se houve negativa\nde prestação jurisdicional no acórdão recorrido;(ii) analisar se o\nrecurso especial poderia ser conhecido, à luz do requisito do\nprequestionamento;(iii) determinar se a controvérsia exige reexame\ndo conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo STJ; e(iv)\nexaminar se o dissídio jurisprudencial foi adequadamente\ndemonstrado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de\norigem analisa, de forma fundamentada, todas as questões relevantes\nao caso, ainda que contrariamente aos interesses da parte\nrecorrente.\n4. O recurso especial não pode ser conhecido se os dispositivos\nlegais invocados não foram debatidos na instância ordinária, nos\ntermos da Súmula 211/STJ.\n5. A revisão das conclusões do acórdão recorrido sobre a falta de\ninteresse de agir e a ausência de má-fé da parte contrária demanda\nincursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pelo STJ,\nconforme a Súmula 7/STJ.\n6. A divergência jurisprudencial não foi devidamente comprovada, uma\nvez que o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico\nentre os julgados indicados, em desacordo com o art. 1.029, § 1º, do\nCPC/2015.\n8. Os honorários advocatícios foram fixados equitativamente, em\nobservância ao art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época da\nsentença, e dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência\ndo STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0df95c5c42eceee7586b7f0b2e0651c97c02e2c35bf9802f5416969c1fcbdec9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}