{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91324,"origem":"stj","sha256_origem":"d4514bb65db8de06640a039a586aabf907268197ec76b80f7d5b25d476bd1402","registro_original":{"id_fonte":"000907745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177089","numero_registro":"202402938498","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC EXISTENTE. JULGAMENTO CITRA PETITA.\nRETORNO DOS AUTOS.\nRetifica-se anterior manifestação para reconhecer a ocorrência de\nafronta ao art. 1.022 do CPC, com determinação de retorno dos autos\nà origem para julgamento do embargos de declaração, visto que as\ninstâncias ordinárias, ao não observar que a análise do pedido é\nfeita com base na intepretação lógico-sistemática dos argumentos da\nparte, deixaram de apreciar a inteireza dos pedidos, decorrente dos\napontados descumprimentos do contrato de compra e venda e das\ninformações publicitárias de imóvel adquirido na planta.\nAgravo interno provido. Recurso especial provido para determinar o\nrejulgamento dos embargos de declaração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VISTA - PEDIDO - INTEPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)\n   STJ - <<REsp 1856992>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2444112>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"439bc4ee1ffbd0508e39e57f7ed089ac070af7e7a46366c988d4a1bca5694766","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d4514bb65db8de06640a039a586aabf907268197ec76b80f7d5b25d476bd1402","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}