{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9134,"origem":"stj","sha256_origem":"ff145a5dbbcc51c55442d6b187e2e32d143894b23a35cfb1a53bfc9d35e2deb9","registro_original":{"id_fonte":"000822042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1864876","numero_registro":"202100907990","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. ISSQN. SERVIÇOS\nBANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO\nESPECIAL REPETITIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO. APLICAÇÃO AO CASO\nCONCRETO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE\nPREJUDICADA NO PONTO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e\nratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040\ndo CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em\ncaráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao\nprecedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o\npropósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008.\nPrecedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar\nAsfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.\n2. Na espécie, a Corte local analisou a questão acerca da\npossibilidade de utilização de interpretação extensiva dos serviços\nbancários constantes da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 e,\npara os fatos jurídicos que lhe são pretéritos, da Lista Anexa ao\nDecreto-Lei 406/68, à luz do entendimento consolidado no julgamento\ndo Recurso Especial Repetitivo 1.111.234/PR - Tema 132 (Rel.\nMinistra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe\n8/10/2009) -, concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse\nprecedente, pelo que resta prejudicada a apreciação do recurso\nespecial no ponto.\n3. Quanto à questão referente ao fato gerador do ISSQN no caso dos\nautos, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem\nacerca do enquadramento das atividades desenvolvidas pelo recorrente\npara fins de incidência ou não de ISS, tal como colocada a questão\nnas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do\nacervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em\nrecurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543","urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11672","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543B ART:0543C","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 ART:01040","LEG:FED LEI:011672 ANO:2008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO REPETITIVO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL A\nQUO - APLICAÇÃO ERRÔNEA - AÇÃO RESCISÓRIA)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 38928>>-RS,\n         <<QO no Ag 1154599>>-SP,\n         <<Rcl 36476>>-SP\n(RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - RECURSO ESPECIAL\n- IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA - ANÁLISE PREJUDICADA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1240716>>-SP\n(RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - INADEQUAÇÃO -\nRECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 451572>>-PR\n(ISSQN -  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1529603>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1170334>>-SP,\n         <<REsp 1804468>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"32e5a136fdebf770babc86f5c0dfb9c4ebaa7da234f4c2c5e954dd22ad203c01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}