{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91348,"origem":"stj","sha256_origem":"517b83cf6dfdb600a159e26dc2d98f713297aaab8bdf91f734df37612f439bcd","registro_original":{"id_fonte":"000907810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081321","numero_registro":"202302147872","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nNEGATÓRIA DE PATERNIDADE. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE\nINCAPACIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INUTILIDADE. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1.  A controvérsia dos autos resume-se em definir se o indeferimento\nde provas destinadas a demonstrar a verdade real viola o\ncontraditório e a ampla defesa nos casos em que houve reconhecimento\nvoluntário de paternidade.\n2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o\ntribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de\nforma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do\ndireito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido\npretendido pela parte.\n3. O reconhecimento de paternidade é ato irrevogável, e sua\ninvalidade só é possível mediante prova de vício de consentimento, a\nexemplo de erro, coação ou incapacidade absoluta.\n4. Nenhuma prova requerida, todavia, tinha a finalidade de\nesclarecer  o vício ou a razão de invalidade do reconhecimento\nvoluntário de paternidade, limitando-se tão somente à busca da\nverdade real quanto à inexistência vínculo paterno-filial.\n5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que cabe às\ninstâncias ordinárias decidir sobre a imprescindibilidade da prova,\ne o indeferimento motivado não configura cerceamento de defesa.\n6. No caso, ainda se ressaltou a existência de provas suficiente a\nafastar qualquer dúvida acerca da capacidade plena do recorrente,\nnotadamente em vista da ausência de questionamento quanto à validade\ndos mais diversos atos civis e comerciais praticados pelo\nrecorrente na mesma época, destacando-se seu reconhecido sucesso na\natividade empresarial.\n7. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins e Daniela Teixeira votaram com o\nSr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins. Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Ausente,\njustificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7a36c5867cfbe194e0523ceb2a38fcea9479f333cd3f24bfaefcd53914865226","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}