{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91349,"origem":"stj","sha256_origem":"fc5ea279dfb55991f350ba5b48c00e2be3d202032a2f1c675e6f2fccb322aadf","registro_original":{"id_fonte":"000907816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2385201","numero_registro":"202301989800","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nCIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE.\nINCONFORMISMO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. REVISÃO\nÀ LUZ DO REGIMENTO VIGENTE QUANDO DA CONCESSÃO. REGRA JÁ OBSERVADA\nNAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RAZÕES DISSOCIADAS E GENÉRICAS. SÚMULA N.\n284/STF. BET. SÚMULAS N. 284/STF E 283/STF.\n1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto\nque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a alegação de\nobservância do Tema n. 907/STJ, concordando, inclusive, com a tese\nde que os benefícios são regidos pela regulamente vigente quando da\nconcessão do benefício, no que concluiu que a própria entidade de\nprevidência não observou o normativo de regência quanto à forma de\nreajuste, promovendo o pagamento dos benefícios de forma incorreta,\ninclusive no que toca ao Benefício Especial Temporário - BET.\n2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\nPrecedentes.\n3. As razões do recurso especial são incongruentes, pois gravitam a\nalegação do dever de observância do regimento vigente quando da\nconcessão do benefício, sendo que a garantia de tal disciplina já\nfora deferida na origem tanto em sentença como no acórdão, não se\npodendo inferir qual teria sido a mácula aos arts. 17 e 68 da LC n.\n109/2001 e aos arts. 926 e 927, III, do CPC se já observada a\npretensão deduzida. Infere-se, neste contexto, que as alegações de\nofensa aos indigitados normativos são meramente genéricas, sem\nsequer apontar qual seria o regulamento que a recorrente entende\naplicável. Incidência da Súmula n. 284/STF.\n4. O mesmo óbice sumular incide nos argumentos do apelo nobre de não\nhouve observância do caráter transitório do Benefício Especial\nTemporário - BET e que este já foi extinto \"em dezembro de 2013, e\nnão há mais recursos para pagamento do benefício instituído\n'temporariamente' desde janeiro de 2014\", sendo que a questão\nefetivamente tratada nos autos é diversa, pois o pleito da ação\ninicial não é o pagamento infindo (como suscitou a agravante) da\nBET, mas sua revisão reflexa em razão do pedido principal.\n5. Acresce-se que as razões do recurso especial se limitaram a\naduzir a inviabilidade de pagamento da BET em razão de seu caráter\ntransitório e ausência de superávit e deixam de impugnar o\nfundamento essencial do acordão de que sua revisão é decorrência\nreflexa da revisão do benefício pago incorretamente. Incidência da\nSúmula n. 283/STF.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"33f5e91790809b07d4ebd8aeff4dd5ef90c3a65f4e7daa9984ecac9051c9c8b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}