{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9135,"origem":"stj","sha256_origem":"1e5f8753a48d5c7b7ca024f0f431cb858faf40103261856a6f0d0202034cf2bc","registro_original":{"id_fonte":"000822043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1833450","numero_registro":"202100326344","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.\nDIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA.\nINEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA\nINCONSTITUCIONAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE.\nSÚMULA 7/STJ.\n1.  A inversão da conclusão adotada pela Corte de origem, segundo a\nqual teria ocorrido o trânsito em julgado no tocante ao mérito da\ninexistência de diferenças de vencimentos devidas aos\nembargados/agravados, exigiria, necessariamente, novo exame do\nacervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em\nrecurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"01df8de7f9bf9c2fd33fa2773a7a4f3578c7f9f128f9835066ea44c63d06a104","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}