{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91353,"origem":"stj","sha256_origem":"7310873bb3b71d5b55b7cf4c4c7499dae246a4a5d5629f5ed91e5d6ec70876ff","registro_original":{"id_fonte":"000907820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2383392","numero_registro":"202301951561","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS\nE MATERIAIS. ATROPELAMENTO EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA. VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 489 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. CULPA EXCLUSIVA DA\nVÍTIMA. NEXO CAUSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa\naos arts. 489 e 1.022 do CPC é genérica, sem demonstração efetiva da\nsuscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento\nda Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu expressamente que\nhouve a culpa do recorrente e o nexo causal entre a incapacidade\nlaborativa e o atropelamento, razão pela qual manteve-se a\ncondenação indenizatória no valor fixado na sentença.\n3. A modificação do entendimento a que chegou o Tribunal de origem\ndemandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é\nvedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula\n7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a5ee62165fdbb8dc6d3554bfcf3927fb56e4cbd517fc3cd0dea32e0ca2ac9416","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}