# Registro público: TRT9 — 00000103720195090411

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913581/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913581.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b4a6cf369024c0fcf8829591d4b8c8e1e1d983c6c08fa6d6fb40c2d0847efb1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-10
- **Último ato com data válida:** 2021-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Depósito/Diferenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-10T16:55:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-01-24T15:28:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-02-08T00:50:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-02-08T00:50:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-02-08T16:35:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-02-08T17:25:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-02-11T09:32:12.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-02-21T16:29:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-02-28T00:31:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-03-05T22:21:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-03-12T00:44:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-03-12T00:44:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-03-19T14:32:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-03-20T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-03-20T07:04:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-03-31T10:35:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-04-03T18:08:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-04-05T10:07:49.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-04-05T10:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-05-01T14:57:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-05-29T14:12:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-05-29T18:12:26.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-05-31T12:49:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-05-31T12:50:07.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-08-02T14:10:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-08-08T14:51:16.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-08-09T00:24:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-08-09T00:24:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-08-20T14:39:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-08-24T00:26:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-08-24T00:26:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-08-28T16:10:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-08-30T00:27:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-08-30T00:27:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-09-11T17:20:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-09-12T00:04:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2019-09-17T13:34:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2020-01-16T15:36:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2020-01-16T15:36:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2020-01-18T00:09:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20372", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913581.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b4a6cf369024c0fcf8829591d4b8c8e1e1d983c6c08fa6d6fb40c2d0847efb1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-31 — de Julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-01-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-04-29 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-05-13 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-07-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2020-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2020-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2020-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2020-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2020-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2020-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2021-01-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2021-01-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2021-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/132`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2019-05-31 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-16 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-14 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T17:37:17\.594000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190110165505
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1b4a6cf369024c0fcf8829591d4b8c8e1e1d983c6c08fa6d6fb40c2d0847efb1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00003544120175130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13787, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT24 — 00241464020265240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13787, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / 2ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT23 — 00002281320255230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13787, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00002280920205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13787, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT23 — 00002280920185230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311246/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13787, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT4 — 00002814820135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804199/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13787, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00240454120215240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803923/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13787, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- [TRT2 — 00000618920135020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/912029/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13787, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000103720195090411 no TRT9 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Depósito/Diferenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 133 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b4a6cf369024c0fcf8829591d4b8c8e1e1d983c6c08fa6d6fb40c2d0847efb1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt9/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1b4a6cf369024c0fcf8829591d4b8c8e1e1d983c6c08fa6d6fb40c2d0847efb1
- **SHA-256 do comentário:** 442b8c8efc897fbbe58b4b49332f056105dde524b3851673e87cd28332f33a77