{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91359,"origem":"stj","sha256_origem":"7655c85caedcaedeb794684c44cec5f7756b16f66125b14c53cd58b047e05322","registro_original":{"id_fonte":"000907827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2736778","numero_registro":"202403320722","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. FALSIDADE. NULIDADE\nRECONHECIDA. EFEITOS. ATOS SUBSEQUENTES. ARTS. 168 E 169 DO CÓDIGO\nCIVIL. VIOLAÇÃO.\n1. É possível extrair do acórdão recorrido a análise das matérias\nversadas nos dispositivos legais apontados como violados nas razões\nrecursais, ainda que de forma implícita, o que afasta a incidência\nda Súmula nº 282/STF.\n2. A sentença prolatada na ação declaratória de nulidade de\nprocuração pública expressamente dispôs acerca da nulidade da\nprocuração pública e de todos os atos praticados a partir de sua\nutilização.\n3. A Corte local, ao afirmar que a nulidade da procuração só teria\nproduzido efeitos em relação a um dos outorgados violou os arts. 168\ne 169 do Código Civil.\n4. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e\ndar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"48b1d3c6e09352e692d61ee9d8cd70a24dabdb3298a59167ddbfea36403a9217","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7655c85caedcaedeb794684c44cec5f7756b16f66125b14c53cd58b047e05322","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}