{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91374,"origem":"stj","sha256_origem":"3038027ecdac024ea08c772e07ac29e225cc5f07103e870e79e87e1a8c092bfe","registro_original":{"id_fonte":"000908195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099780","numero_registro":"202101773991","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PEDIDO DE ARRESTO ELETRÔNICO\nDE ATIVOS FINANCEIROS. DISPENSADA A TENTATIVA PRÉVIA DE CITAÇÃO POR\nOFICIAL DE JUSTIÇA COMO REQUISITO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\n1. Discute-se, na hipótese, se o arresto eletrônico de ativos\nfinanceiros pode ser deferido após a tentativa de citação do devedor\npor via postal ou se seria necessário tentar citá-lo por oficial de\njustiça.\n2. Ao contrário do que parecem indicar os arts. 829, § 1º, e 830 do\nCPC, a citação por oficial de justiça não se apresenta como\nmodalidade citatória a ser preferencialmente observada na execução\npor quantia certa contra devedor solvente.\n3. A citação pode ser feita por via eletrônica ou postal, tal como\npreconizado pelos arts. 246 e 247 do CPC, até mesmo quando se tratar\nde execução por quantia certa contra devedor solvente.\n4. A participação do oficial de justiça na execução por quantia\ncerta não se dará de forma imperativa no momento do ato citatório,\nmas sim quando necessária a expropriação de bens que, por sua\nnatureza ou condição, não possam ser avaliados, constritos ou\nalienados sem a atuação desse auxiliar da Justiça.\n5. Se a citação não precisa ser realizada por oficial de justiça e\nse ele nem mesmo tem possibilidade material de promover o arresto\neletrônico de ativos financeiros, não há como condicionar o\ndeferimento dessa medida constritiva a uma tentativa prévia de\ncitação por tal servidor.\n6. Frustrada a tentativa de localização do devedor, seja por via\npostal seja por oficial de justiça, estará viabilizado o arresto\neletrônico de seus bens. A tentativa de citação do executado por um\noficial de justiça não constitui, portanto, pré-requisito para o\ndeferimento do arresto on-line de bens.\n7. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, proseguindo no julgamento, após voto-vista da\nSra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o Relator, dar provimento\nao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art246","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art247","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art829_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art830"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00246 ART:00247 ART:00829 PAR:00001 ART:00830"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CITAÇÃO - VIA POSTAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2288289>>-SP\n(ARRESTO - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO SERVIDOR FRUSTRADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1288367>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1956886>>-RJ, <<REsp 1822034>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1724103>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4be408fc33f308317cc16ff5f59794de7cf5f73e12f1e2760f659a402235eeb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}