# Registro público: TJAL — 07000728320228020020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-08-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913748/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913748.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b800cd9e25a39c25ddbff426cc6d1dea33c69bef7de28afbbb28afeb898e7194 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-22 - **Último ato com data válida:** 2023-06-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-16** — Definitivo (TPU 246) > **2023-06-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-05-03** — Petição (TPU 85) > **2023-04-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-04-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-04-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-04-03** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência à Saúde ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-04-03T13:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-04-03T13:00:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-02-06T13:14:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-02-06T13:14:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-24T06:08:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-24T06:07:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-13T09:24:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-04-13T09:24:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-13T09:23:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-04-13T09:23:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-13T03:37:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2023-02-17T02:13:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-12-22T10:54:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-12-05T13:00:41.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2022-08-22T14:10:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2022-12-05T13:01:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-06-16T11:07:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-06-16T11:06:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-16T11:05:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-05-03T21:56:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10244](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10244) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b800cd9e25a39c25ddbff426cc6d1dea33c69bef7de28afbbb28afeb898e7194.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência à Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-08-22 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-12-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-02-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-02-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-02-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-04-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-04-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-04-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-04-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-04-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-04-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-04-13 trata do assunto oficial «Assistência à Saúde»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-16 trata do assunto oficial «Assistência à Saúde»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:04:58\.905000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220822140903 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b800cd9e25a39c25ddbff426cc6d1dea33c69bef7de28afbbb28afeb898e7194 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07321465320228020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/956598/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10244 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha / Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - [TJCE — 02191518820218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304321/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10244 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSP — 00118441820228260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210499/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10244 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha / ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA - [TJAL — 07000461920228020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915900/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10244 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha / Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe - [TJAL — 07003778020218020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914020/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10244 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha / Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe - [TJSP — 00018016820198260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6206167/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10244 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha / JUIZADO ESP.DA FAZENDA PUBLICA DE BAURU - [TJSP — 00007899720238260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200934/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10244 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha / FAZENDA PUBLICA DE ARACATUBA - [TJBA — 05136723020188050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1220122/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10244 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 3647037d216abf824e2cd057f44285dba31f4684e3aae842023475c9b9023062 - **SHA-256 do registro documental:** b800cd9e25a39c25ddbff426cc6d1dea33c69bef7de28afbbb28afeb898e7194 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07000728320228020020 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Assistência à Saúde”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b800cd9e25a39c25ddbff426cc6d1dea33c69bef7de28afbbb28afeb898e7194 - **SHA-256 do comentário:** 1264daa1ca9ddc23cd8385e195b85e3b7353b6b53c0e958eb54db563a26d0e06