{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91377,"origem":"stj","sha256_origem":"289233a2bb3c77f6a0d4c7874a39062d7ed2b0574c81ae92b4026d13cab16328","registro_original":{"id_fonte":"000908321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2654745","numero_registro":"202401874127","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO\nESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932,\nIII, DO CPC. MANEJO DE RECURSO PROTELATÓRIO. TESE NOTORIAMENTE\nINFUNDADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que,\napresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art.\n932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva\ninadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ).\n2. Diante da manifesta improcedência dos embargos declaratórios\nentão opostos pela agravante, que buscaram, tão somente, o\nretardamento da prestação jurisdicional, ao levantar tese\nnotoriamente infundada, ficou caraterizado o caráter manifestamente\nprocrastinatório do recurso integrativo, razão pela qual foi\naplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2022ef4b3ac37664860eeb523feab9790e15269f5a1358f8c70b456fa998ed31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}