{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91384,"origem":"stj","sha256_origem":"348562010d2a6a5bca28e167d1d6b2abb9f7814980e84b2dd34ef59c1c4305b2","registro_original":{"id_fonte":"000908328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2824522","numero_registro":"202404899600","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES.\nGARANTIA DO JUÍZO. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. NOVA REDAÇÃO DO TEMA\n677/STJ.\n1. Conforme consignado no acórdão recorrido, apenas o depósito\njudicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à\nsatisfação do credor, tem a aptidão de fazer cessar a mora do\ndevedor e extinguir a obrigação nos limites da quantia depositada.\n2. Essa orientação se coaduna com o entendimento firmado no revisado\nTema 677/STJ, que estabelece que a obrigação do devedor somente se\nconsidera adimplida com o efetivo levantamento da quantia pelo\ncredor, momento em que se consuma o cumprimento da prestação devida.\nAté que isso ocorra, o devedor permanece responsável pelos\nconsectários legais da mora, ressalvando-se apenas os valores\ncorrespondentes à correção monetária e aos juros remuneratórios\neventualmente já imputados pela instituição financeira depositária.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f56b485eba69994be62301515f91264a20ae45ee829a58038a6a3072005043f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"348562010d2a6a5bca28e167d1d6b2abb9f7814980e84b2dd34ef59c1c4305b2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}