{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91398,"origem":"stj","sha256_origem":"d41bd76419bf95e71dfb08238cec904d057b824c09c3d020f9eeee4c1a1f54aa","registro_original":{"id_fonte":"000908342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2368096","numero_registro":"202301778471","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.\nPRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO\nDA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"em caso de extinção da\nexecução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários\nadvocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência\nquanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de\nsucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de\nsatisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora,\nao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao\najuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa\nao ajuizamento da execução, no caso, a parte devedora, que deixou\nde satisfazer a obrigação, não tendo relação com o motivo que\nensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte\ncredora)\" (AgInt no REsp 1.959.952/SP, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12/8/2022).\n2. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade\ncom a atual e pacífica jurisprudência desta Corte. Incidência da\nSúmula n. 83/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"127263c7fc1910690866c315357f56009ab84ee438f45a7bcd74043073a89127","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}