{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":914,"origem":"stj","sha256_origem":"c1becbbc4a1af7ae09816f438973de8ab46485fd34004fb139586d419933ba1d","registro_original":{"id_fonte":"000815819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1268397","numero_registro":"201800688953","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE\nINTERESSE JURÍDICO. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COBRANÇA DE\nALUGUEL. ILIQUIDEZ E NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR\nDA LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. ARTIGOS 422 E 428, AMBOS DO CC/02. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RENÚNCIA À\nPRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado\nAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. A intervenção de terceiro na modalidade assistência exige a\ndemonstração de interesse jurídico com relação ao objeto da causa\nque pretende ingressar, não verificado na espécie, em que os\nrequerentes buscam a proteção do seu patrimônio por ter a execução\nlhes sido direcionada em virtude da desconsideração da personalidade\njurídica do devedor principal.\n3. Desconstituir o entendimento proferido pelo acórdão recorrido,\npara reconhecer a iliquidez da dívida e a necessidade de perícia\npara apurar o valor devido, exige o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da\nSúmula nº 7 do STJ.\n4. A ausência de prequestionamento inviabiliza a análise da apontada\nofensa aos arts. 422 e 428, ambos do CC/02.\n5. O entendimento do acórdão recorrido quanto a caracterização da\nrenúncia à prescrição está em harmonia com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula nº 83\ndo STJ.\n6. Indeferido o pedido de intervenção de terceiro agravo interno a\nque se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art202","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00202 INC:00006","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ASSISTÊNCIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO COM\nRELAÇÃO AO OBJETO DA CAUSA QUE PRETENDE INGRESSAR)\n   STJ - <<REsp 1798937>>-SP,\n         <<AgInt na PET no REsp 1776753>>-MG\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1556998>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1847075>>-SP\n(RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1320641>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 238678>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"54eb553ab03969ca849df6c10e906204da8ba4fdaa757ff68f1901133bd4e114","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}