{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91400,"origem":"stj","sha256_origem":"a0b1fe595eaf5144fd3d34af4b47a114ba27dd6c0f8320246a2b09ae0e796662","registro_original":{"id_fonte":"000908344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2776192","numero_registro":"202404028356","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO\nRECORRIDA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SÚMULA 83/STJ DESTA\nCORTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de\nimpugnação específica a todos os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial na origem. A parte agravante limitou-se\na tecer alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices\nprocessuais levantados, sem enfrentar de forma concreta e\npormenorizada os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno\natende ao princípio da dialeticidade recursal, ao impugnar de\nmaneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão\nagravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte\nrecorrente impugne, de forma específica e pormenorizada, todos os\nfundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do\nrecurso.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial\nnão possui capítulos autônomos, mas um único dispositivo, sendo\nimprescindível a impugnação integral de seus fundamentos.\n5. A ausência de impugnação específica justifica o não conhecimento\ndo agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e\ndo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem\ncomo pela incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.\n6. No caso concreto, o agravante não apresentou argumentos capazes\nde afastar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a\nalegações genéricas, o que inviabiliza o provimento do recurso.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2475471>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2494296>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2206481>>-SP\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2634826>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6e6e4983381fe33d4e27f7848c740592c233bfe43faeefa325fd9e67ade2f8b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a0b1fe595eaf5144fd3d34af4b47a114ba27dd6c0f8320246a2b09ae0e796662","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}