{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91405,"origem":"stj","sha256_origem":"5b3f745346f9b84591306acace9e11702a9068883b94b0ef3e8fe1ec5df5318e","registro_original":{"id_fonte":"000908374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2749882","numero_registro":"202403439250","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE.\nCANCELAMENTO INDEVIDO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL\nCONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve\no acórdão recorrido, o qual reconheceu o cancelamento indevido de\nplano de saúde durante tratamento oncológico e confirmou a\ncondenação da operadora ao pagamento de indenização por danos\nmorais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do\nplano de saúde, ocorrido durante tratamento médico, caracteriza\nabuso de direito e enseja indenização por danos morais; (ii)\nverificar se a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente\npara afastar a alegada violação ao art. 1.022 do CPC; e (iii)\nestabelecer se a revisão do montante indenizatório fixado pelas\ninstâncias ordinárias encontra óbice na Súmula 7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O cancelamento unilateral do plano de saúde sem a devida\nnotificação prévia ao beneficiário, especialmente quando já iniciado\ntratamento médico, configura abuso de direito e contraria os\nprincípios da boa-fé objetiva e da proteção da dignidade da pessoa\nhumana.\n4. A negativa de cobertura em meio a tratamento essencial gera danos\nmorais presumidos, uma vez que causa sofrimento psicológico e\ninsegurança ao paciente, ultrapassando o mero inadimplemento\ncontratual.\n5. O Tribunal de origem analisou detalhadamente a matéria\ncontrovertida e fundamentou sua decisão de forma clara e suficiente,\nnão havendo afronta ao art. 1.022 do CPC, ainda que a decisão tenha\nsido contrária ao interesse da parte agravante.\n6. A revisão do valor fixado a título de indenização por danos\nmorais somente é admissível em hipóteses de quantia manifestamente\nirrisória ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto,\nincidindo, portanto, a Súmula 7/STJ.\n7. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada, limitando-se a reiterar alegações já analisadas,\nrazão pela qual o recurso não merece provimento.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5713537c0882189875247db50b321bfb4a5e9f56992be8e7004ff3a06450ff34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5b3f745346f9b84591306acace9e11702a9068883b94b0ef3e8fe1ec5df5318e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}