{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91418,"origem":"stj","sha256_origem":"0f055a5f3b0e2bdc3a31c1afb8de1597695b2a58863c84bf1d4304dcec00d506","registro_original":{"id_fonte":"000908387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2761947","numero_registro":"202403748575","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE\nMERCADO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por Crefisa S/A contra decisão que\nnegou provimento ao agravo em recurso especial. A agravante sustenta\nque a controvérsia é eminentemente jurídica, não demandando reexame\nde provas, afastando a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.\nArgumenta que há precedentes que impedem a limitação automática dos\njuros à taxa média do Banco Central e que houve cerceamento de\ndefesa pela negativa de produção de prova pericial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a limitação dos\njuros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco\nCentral foi corretamente aplicada no caso concreto; e (ii) definir\nse houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção\nde prova pericial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O STJ consolidou o entendimento de que as instituições\nfinanceiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura (Decreto\nnº 22.626/1933), sendo possível a revisão das taxas de juros apenas\nem situações excepcionais, quando demonstrada abusividade que\ncoloque o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do\nCDC).\n4. No caso concreto, as taxas de juros contratadas foram\nexcessivamente superiores à média de mercado para a época da\npactuação, o que configurou abusividade, conforme entendimento do\nTribunal de origem.\n5. A revisão das taxas de juros exige análise de cláusulas\ncontratuais e do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice\nnas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso\nespecial.\n6. O indeferimento da produção de prova pericial não configura\ncerceamento de defesa quando o magistrado, com base no princípio do\nlivre convencimento motivado, entende que os elementos nos autos são\nsuficientes para o julgamento da lide.\n7. A ausência de fundamentação clara sobre a violação ao art. 927 do\nCPC atrai a incidência da Súmula 284 do STF.\n8. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\npacificada do STJ, aplicando-se a Súmula 83 desta Corte.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ea5021c35efa56d8a7a63ca2d85fc86e609f5a20e74c9b37da9feceb55c7317f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0f055a5f3b0e2bdc3a31c1afb8de1597695b2a58863c84bf1d4304dcec00d506","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}