{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9142,"origem":"stj","sha256_origem":"59ff82f1ef1fd9d11dad4d6c657599a5f33395d00fe0cc3f5ca78ec827fed0a3","registro_original":{"id_fonte":"000822050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991540","numero_registro":"202200765280","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCPC/2015. APLICABILIDADE. ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL DE 2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. PRESTAÇÃO DE\nCAUÇÃO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA\nCOM EFEITO DE NEGATIVA. LEGITIMIDADE.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,\n§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,\nno caso, o Código de Processo Civil de 2015.\nII - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, II, do\nCódigo de Processo Civil de 2015, porquanto o recurso cinge-se a\nalegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e\nprecisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do\nacórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da\ncontrovérsia, bem como o porquê não estaria devidamente\nfundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal\nFederal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.\nIII - O posicionamento do tribunal de origem está em sintonia com a\norientação deste Superior Tribunal segundo a qual se revela legítima\na prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária ou\nseguro garantia, para garantir o débito exequendo, em equiparação ou\nantecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a\nexpedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição\nde Embargos à Execução.\nIV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nV - Agravo Interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004 ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA - EXPEDIÇÃO DE\nCERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1468493>>-RS\n(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -\nSÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1450797>>-RS,\n         <<REsp 1668052>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1631747>>-RS\n(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1043437>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b021bd7850226b8679a4f8e1aeaf60a578e8ca080ab5f5b845d4053e443609b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}