# Registro público: TJRS — 50285561520228210027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4807be175b9a2740feff64a97e5598f1595bdccd668efd1b5de8bf2762c184f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-29
- **Último ato com data válida:** 2022-11-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-08** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jogo de azar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-01T18:24:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-28T17:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-27T17:22:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-08T18:14:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-06T16:59:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-29T18:53:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-10-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-03T17:18:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-10-03T17:18:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-10-03T17:18:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-10-03T17:18:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-10-03T17:18:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-10-03T17:18:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-09-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-08T18:14:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-08T18:14:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-08T18:14:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-08T18:14:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-08T18:14:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-08T13:30:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-08T13:30:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-08T13:30:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-08T13:30:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-08T13:30:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-08T13:30:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-08T13:30:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-08-30T13:55:33.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12350](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12350)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4807be175b9a2740feff64a97e5598f1595bdccd668efd1b5de8bf2762c184f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jogo de azar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-09-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-09-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-09-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:13:14\.821019663Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220829185319
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f4807be175b9a2740feff64a97e5598f1595bdccd668efd1b5de8bf2762c184f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50081178020228210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917235/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria
- [TJRS — 50008173920228210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266245/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria / Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gramado
- [TJMA — 00001829220188100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526492/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria / 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- [TJRS — 50296595720228210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900365/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria
- [TJPI — 00001591120208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJRJ — 00002792220248190072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2701203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria / PATYDOALFERESJVIOEESPADJCRIM
- [TJRJ — 00376469320208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2658574/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria / CAPITAL 5 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00020359320198190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643691/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria / SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50285561520228210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Jogo de azar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-11-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f4807be175b9a2740feff64a97e5598f1595bdccd668efd1b5de8bf2762c184f
- **SHA-256 do comentário:** 2eecce0f3fcb5f796c798dde5f5fda9db8a8939bd58a42f4152c3a01f8a19820