# Registro público: TSE — 00005139820166260187

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cbb7ff43fee33960f97d2edf323c247502d1f24d74fd4f4f5480e228d72ea50a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-28
- **Último ato com data válida:** 2020-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-02** — Reativação (TPU 849)
> **2020-08-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Captação Ilícita de Sufrágio | Abuso - De Poder Econômico | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-03T14:38:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-07T17:27:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-28T17:02:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-28T17:02:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T15:39:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-04T15:39:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-20T15:24:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-20T16:04:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-02-20T16:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-21T00:00:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-21T00:00:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-06T17:28:53.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-03-06T17:28:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-06T17:28:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-21T19:20:14.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-05-25T17:18:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-27T00:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-27T00:00:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-27T16:26:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-27T19:16:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-02T00:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-02T00:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-02T00:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-02T00:00:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-02T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-02T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-02T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-02T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-02T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-16T18:01:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-11T14:57:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-11T14:57:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-08-11T14:57:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-02T21:51:32.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-10-02T21:51:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-09T17:29:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cbb7ff43fee33960f97d2edf323c247502d1f24d74fd4f4f5480e228d72ea50a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-08-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-08-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-08-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-10-02 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-10-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-16 trata do assunto oficial «Captação Ilícita de Sufrágio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:20\.621792215Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-24T20:38:08\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cbb7ff43fee33960f97d2edf323c247502d1f24d74fd4f4f5480e228d72ea50a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06016729620206160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303330/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11721
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06000011220216250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913295/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11721
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-MS — 00005574120166120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463847/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1
- [TSE — 06003001020206060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523433/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11721
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TRE-RN — 06002712720246200042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515099/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 42 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00005443220166140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675952/) — classe: Recurso contra Expedição de Diploma; referências coincidentes: 11633, 11640, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso contra Expedição de Diploma
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Assessoria da Corregedoria
- [TRE-SP — 00001014320136260036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166839/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GAB03
- [TRE-SE — 06006632220246250011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619011/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 11ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005139820166260187 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Captação Ilícita de Sufrágio | Abuso - De Poder Econômico | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-10-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cbb7ff43fee33960f97d2edf323c247502d1f24d74fd4f4f5480e228d72ea50a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cbb7ff43fee33960f97d2edf323c247502d1f24d74fd4f4f5480e228d72ea50a
- **SHA-256 do comentário:** a850e2c2a47af6c209fc567ab4dd15296952f7ecc1af9818405df024534b4b07