{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91428,"origem":"stj","sha256_origem":"c9d6ed0d7a84268cd6e7ab13357d6b46e2fecdd4ff03466ec75915856f37eee3","registro_original":{"id_fonte":"000908472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146646","numero_registro":"202401807625","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE\nMEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA.\nAUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO\nTEMA 990/STJ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nrecurso especial, mantendo a obrigatoriedade de cobertura de\nmedicamento à base de canabidiol prescrito a paciente portador de\ntranstorno de ansiedade generalizada e transtorno depressivo maior.\nA operadora do plano de saúde negou a cobertura sob a alegação de\nausência de registro do fármaco na Anvisa. O Tribunal de origem\ndecidiu pela obrigatoriedade da cobertura, considerando a\nautorização excepcional de importação concedida pela agência\nreguladora.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura\nde medicamento importado e não registrado na Anvisa, mas cuja\nimportação foi excepcionalmente autorizada pela agência reguladora.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão,\ninexistindo omissão ou contradição, o que afasta a alegação de\nviolação ao art. 1.022, II, do CPC/2015.\n4. A negativa de cobertura do medicamento pela operadora do plano de\nsaúde é considerada abusiva, pois restringe indevidamente o\ntratamento prescrito e desvirtua a finalidade do contrato de\nassistência à saúde.\n5. A autorização da Anvisa para importação do medicamento para uso\npróprio, sob prescrição médica, não substitui o registro sanitário,\nmas evidencia a segurança do fármaco, pois pressupõe análise\nregulatória sobre sua eficácia e segurança.\n6. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que aplica\ndistinguishing ao Tema 990/STJ em casos de autorização excepcional\nde importação concedida pela Anvisa.\n7. Incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que embasa o desprovimento do\nrecurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado com a\njurisprudência do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1cc760c8962f599afa33e48c11233eef6009385de88ec7ec277196600e84d2df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c9d6ed0d7a84268cd6e7ab13357d6b46e2fecdd4ff03466ec75915856f37eee3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}