# Registro público: STJ — 2146646 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-14 - **Publicação:** 2025-04-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91428/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91428.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c9d6ed0d7a84268cd6e7ab13357d6b46e2fecdd4ff03466ec75915856f37eee3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000908472 - **Número de registro na fonte:** 202401807625 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de canabidiol prescrito a paciente portador de transtorno de ansiedade generalizada e transtorno depressivo maior. A operadora do plano de saúde negou a cobertura sob a alegação de ausência de registro do fármaco na Anvisa. O Tribunal de origem decidiu pela obrigatoriedade da cobertura, considerando a autorização excepcional de importação concedida pela agência reguladora. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado e não registrado na Anvisa, mas cuja importação foi excepcionalmente autorizada pela agência reguladora. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, inexistindo omissão ou contradição, o que afasta a alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. 4. A negativa de cobertura do medicamento pela operadora do plano de saúde é considerada abusiva, pois restringe indevidamente o tratamento prescrito e desvirtua a finalidade do contrato de assistência à saúde. 5. A autorização da Anvisa para importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, não substitui o registro sanitário, mas evidencia a segurança do fármaco, pois pressupõe análise regulatória sobre sua eficácia e segurança. 6. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que aplica distinguishing ao Tema 990/STJ em casos de autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa. 7. Incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que embasa o desprovimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 990/STJ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de canabidiol prescrito a paciente portador de transtorno de ansiedade generalizada e transtorno depressivo maior. A operadora do plano de saúde negou a cobertura sob a alegação de ausência de registro do fármaco na Anvisa. O Tribunal de origem decidiu pela obrigatoriedade da cobertura, considerando a autorização excepcional de importação concedida pela agência reguladora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado e não registrado na Anvisa, mas cuja importação foi excepcionalmente autorizada pela agência reguladora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, inexistindo omissão ou contradição, o que afasta a alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. 4. A negativa de cobertura do medicamento pela operadora do plano de saúde é considerada abusiva, pois restringe indevidamente o tratamento prescrito e desvirtua a finalidade do contrato de assistência à saúde. 5. A autorização da Anvisa para importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, não substitui o registro sanitário, mas evidencia a segurança do fármaco, pois pressupõe análise regulatória sobre sua eficácia e segurança. 6. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que aplica distinguishing ao Tema 990/STJ em casos de autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa. 7. Incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que embasa o desprovimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agência reguladora: função, autonomia e limites](https://wikijuridica.com.br/administrativo/agencia-reguladora/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A agência tem personalidade jurídica própria, orçamento e competências separados do ministério. O regime especial busca estabilidade técnica por mandatos fixos e regras para nomeação e perda do cargo dos dirigentes. Isso reduz interferência imediata, sem eliminar supervisão finalística, controle legislativo, tribunais de contas e controle judicial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Autarquia especial não significa soberania - **Âncoras documentais:** agencia, reguladora - **SHA-256 do HTML autoral:** deeb3627659c4148acf549500033248190bb5fe80fa1faeb5eb146bce07ef917 - **SHA-256 do registro documental:** c9d6ed0d7a84268cd6e7ab13357d6b46e2fecdd4ff03466ec75915856f37eee3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fagencia-reguladora%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** c9d6ed0d7a84268cd6e7ab13357d6b46e2fecdd4ff03466ec75915856f37eee3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2146646 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c9d6ed0d7a84268cd6e7ab13357d6b46e2fecdd4ff03466ec75915856f37eee3 - **SHA-256 do comentário:** d9a5d17e5245764404a3257f2ad640859a42ac1278052e5ff7f09089774a0bc3