{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91445,"origem":"stj","sha256_origem":"d6821c912d1e28932d9a1774358fcc3c446497e03f5907ff3c00348a8090b1e9","registro_original":{"id_fonte":"000908517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2833019","numero_registro":"202500073895","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. LOTE URBANO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL E\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DA TAXA DE\nFRUIÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. QUESTÃO SOLUCIONADA COM BASE NA\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULAS N.\n5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de ação declaratória cumulada com revisional e\nindenização por danos materiais e morais, alegando a autora que as\npartes firmaram, no ano de 2010, promessa de compra e venda de\nimóvel, mas que passou por dificuldades financeiras que a impediram\nde cumprir com o contrato, motivo pelo qual no ano de 2017\nentabularam uma renegociação para o refinanciamento do saldo\ndevedor, porém, teria sido induzida a erro ao aceitar cláusulas que\nlhe foram muito prejudicias.\n2. É assente o entendimento desta Corte Superior quanto ao cabimento\nda cobrança da taxa de ocupação nos casos de rescisão contratual de\ncompra e venda de imóvel. Súmula n. 83 do STJ.\n3. Ademais, o Tribunal estadual, soberano na análise das\ncircunstâncias fáticas e das cláusulas contratuais pactuadas,\nafirmou que, no caso, não houve a resolução do contrato anterior,\nmas apenas a sua renegociação, com nova pactuação sobre o mesmo bem,\ncomo admitem ambas as partes. Logo, a revisão da conclusão do\nacórdão recorrido esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5068226ae688b8dfa36e9a62a00972ba52b7d77dbc2803b43c865d4fa231848d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d6821c912d1e28932d9a1774358fcc3c446497e03f5907ff3c00348a8090b1e9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}