{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91449,"origem":"stj","sha256_origem":"fb80ad74dff412568e953150777581ff1d55dc62f05b21246058d5ad348ec227","registro_original":{"id_fonte":"000908579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2471311","numero_registro":"202303179018","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nNÃO FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ESPECIAL\nADESIVO ADITADO APÓS O JUÍZO DE READEQUAÇÃO VERIFICADO NA ORIGEM COM\nFUNDAMENTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL\nNÃO ADMITIDO. RECURSO ADESIVO QUE TAMPOUCO PODE SER ADMITIDO. AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. O recurso especial adesivo não pode ser admitido, na hipótese,\nporque o recurso especial principal, tampouco ultrapassou o juízo de\nadmissibilidade.\n2. Nem se alegue que o aditamento ao recurso especial, apresentado\napós a readequação do julgado ao tema 1076/STJ, permitiria o exame\nda irresignação adesiva nessa parte, como um recurso autônomo,\nporque não caberia, de qualquer forma, recurso especial contra\nreferido pronunciamento judicial.\n3. Não se admite a interposição de novo recurso especial contra o\nacórdão de adequação/conformação a tema fixado em recurso especial\nrepetitivo (art. 1.040, II, do CPC).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1d0741517a6037a6d38b484b417a8a8f7afc7d77de57fef1968c51d31010bf25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}