{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91464,"origem":"stj","sha256_origem":"6a06c4b599ba33a59dfed5e46703997126c2a6773aa933c71ca7fc66c7a8728f","registro_original":{"id_fonte":"000908595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1835265","numero_registro":"201902556208","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO\nFORA DA REDE CREDENCIADA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.\nINSUFICIÊNCIA DE OFERTA NÃO CONFIGURADA. LIVRE OPÇÃO DO PACIENTE.\nREEMBOLSO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES.\n1. O Tribunal de origem, apesar de concluir que o tratamento em\nclínica não credenciada se deu por opção do paciente e em situação\nsem urgência ou emergência, reformou a sentença de improcedência\npara determinar o reembolso das despesas médico-hospitalares nos\nlimites de tabela. Entendimento em desacordo com a jurisprudência do\nSTJ.\n2.\"O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo\nbeneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede\ncredenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais,\ntais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou\nprofissional credenciado no local e urgência ou emergência do\nprocedimento\" (EAREsp n. 1.459.849/ES, relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de\n17/12/2020).\nRecurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"00c5e42e369b208f2b3c2394aa9cae147a0dc15a46129e70fe13924a4b57db7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}