{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91473,"origem":"stj","sha256_origem":"cd0a9826b0662a77244b7d1a660f35504d48b91d9139e6f45f763de08980ec62","registro_original":{"id_fonte":"000908604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1823975","numero_registro":"201901902574","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO  INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXA\nASSOCIATIVA. CONDOMÍNIO DE FATO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NÃO\nAPLICAÇÃO DOS TEMAS 492/STF E 882/STJ (DISTINGUISHING). SÚMULAS N. 7\ne 260/STJ.  APLICAÇÃO.\n1. Recurso especial no qual se objetiva a manutenção da obrigação\ndas partes agravadas de recolher contribuições associativas.\n2. O Tribunal de origem decidiu pela possibilidade de compelir a\nagravada a arcar com as taxas de manutenção após o encerramento do\nvínculo associativo.\n3. Os Temas 882 do STJ e 492 do STF se referem a associações\nregularmente constituídas, não se aplicando diretamente aos\ncondomínios de fato.\n4. O reexame do material fático-probatório necessário para alterar o\nentendimento do Tribunal de origem encontra óbice na Súmula n.\n7/STJ.\n5. A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é\neficaz para regular as relações entre os condôminos, de acordo com a\nSúmula n. 260/STJ.\nAgravo interno provido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"abcf57986709c3fd65b722e21466fd835bb2802e9223ba79b57001dc3e0b2e3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cd0a9826b0662a77244b7d1a660f35504d48b91d9139e6f45f763de08980ec62","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}