{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91474,"origem":"stj","sha256_origem":"5539ed9307cd71c5c27d09098f5e9b9de0e6e7748feab283028379524df3c5c4","registro_original":{"id_fonte":"000908605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1911404","numero_registro":"202003313369","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO\nDE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA\nTRATAMENTO DE PACIENTE COM \"ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO EVOLUTIVA\".\nABUSIVIDADE.\n1.  Deixou claro o Tribunal de origem, no contrato celebrado, não há\nnenhuma cláusula contratual de exclusão de cobertura para a doença\nque atingiu a menor. A adoção de conclusões diversas das assentadas\npelo acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas\ncontratuais e o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos.\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ.\n2. Tem decidido esta Corte que a própria ANS reconhece a importância\nde pacientes portadores de transtornos globais do desenvolvimento\nserem submetidos a tratamentos multidisciplinares prescritos pelo\nmédico, casos em que a recusa do plano de saúde se mostra abusiva.\nPrecedentes.\n3. Acolher o argumento do recorrente de que o dano moral deve ser\nafastado demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado\nem recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8bd07eb52465f9a72b2bd15e9ca7a323ce0ceb4ceb37a6fffe2e18e798321e32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5539ed9307cd71c5c27d09098f5e9b9de0e6e7748feab283028379524df3c5c4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}