{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9148,"origem":"stj","sha256_origem":"a87a22d96d8c3f38712c8e031b7d7296b6a7cc95d8c625a75529326c08b3e135","registro_original":{"id_fonte":"000822056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989160","numero_registro":"202200642778","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO\nUSUFRUÍDA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA.\nCONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCÇUSÃO DO AUXÍLIO\nALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. É firme no âmbito desta Corte superior o entendimento, segundo o\nqual o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza\nremuneratória, constituindo, assim, a base de cálculo base de\ncálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Nesse sentido:\nAgInt no REsp n. 1.808.938/CE, relator Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, DJe de 18/11/2019, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel.\nMinistro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018;\nAgInt no REsp n. 1.583.070/PR, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe de 7/10/2016.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO EM DINHEIRO - NATUREZA\nREMUNERATÓRIA - BASE DE CÁLCULO BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO DA\nLICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1808938>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 475822>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1583070>>-PR,\n         <<REsp 1607418>>-RS,\n         {{REsp 1950757}}-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4f3d7cbe5e27e3c2b5cebbef15c24177274e8e5747511fe0b8382cc4ec7529c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}