{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91483,"origem":"stj","sha256_origem":"6c3b4dbf741c344e6668914dd121a4a98177c24b9c85c39bbfb1f6ec463747f0","registro_original":{"id_fonte":"000908615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083982","numero_registro":"202302351508","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO\nPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO\nCONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS\n284/STF E 182/STJ. CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL.\nCARACTERIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INVERSÃO DA CLÁUSULA\nPENAL. TEMA 971/STJ.\nI. Caso em exame\n1. Agravo Interno interposto por IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A e\nMASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, contra decisão que\nrejeitou os Embargos de Declaração opostos contra decisão que não\nconheceu do Recurso Especial.\nII. Questão em discussão\n2. As agravantes argumentam que houve erro na análise da\nlegitimidade passiva, ausência de integração de cadeia de\nfornecimento, inexistência de dano moral indenizável e divergência\ncom o Tema 971/STJ sobre cláusula penal.\nIII. Razões de decidir\n3. As Agravantes sustentam que a matéria de legitimidade passiva não\nfoi apreciada pelo juízo de origem, resultando em supressão de\ninstância e violação do duplo grau de jurisdição, contudo, impugnam\nde forma deficiente e insuficiente, atraindo o óbice das Súmulas\n284/STF e 182/STJ.\n4. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de\nque as recorrentes integram uma única cadeia de fornecimento,\ndemandaria o reexame de fatos e provas, bem como o exame do teor do\nnegócio jurídico de cessão de crédito entabulado, o que atrai a\nincidência dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n5. Harmonia entre o acórdão recorrido e o Tema 971/STJ, que busca\nevitar enriquecimento ilícito pela inversão da cláusula penal.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo Interno não provido.\nDispositivos citados: arts. 493, 933, 1.003, §5º, 1.021 e 1.070,\nCPC; Súmula 284/STF; Súmulas 5, 7 e 182/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8e1fa7861f43c2d1eeeedaa7824f04f0fa909b7f37a92b870c6669d08e3a6ffe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6c3b4dbf741c344e6668914dd121a4a98177c24b9c85c39bbfb1f6ec463747f0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}