{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91492,"origem":"stj","sha256_origem":"f875205b790eadabf213373fd7cd41d9361f2f324aec83b74cab645185ba4b67","registro_original":{"id_fonte":"000908640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1811056","numero_registro":"201901178500","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TEMA 882 DO STJ.\n1. O Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 882 do STJ,\nentendendo que, embora os réus não fossem associados ou anuentes, a\nassociação poderia ser ressarcida pelos gastos efetuados em\nbenefício dos proprietários, com base no enriquecimento sem causa.\n2. Consta do acórdão expressamente que não há qualquer prova de que\nos recorrentes tivessem, em qualquer momento, se associado ou anuído\ncom a associação.\n3. É necessária a aplicação do Tema 882 do STJ, segundo o qual \"as\ntaxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam\nos não associados ou que a elas não anuíram.\"\nRecurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bf970283-b6c4-4941-870a-2947f689e0b5/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4a39b723f690e06f47549b412fdcfcc121f161c731f2cf18cc89247299373f0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f875205b790eadabf213373fd7cd41d9361f2f324aec83b74cab645185ba4b67","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}