{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91497,"origem":"stj","sha256_origem":"2a95288631640c75beea5aa4a809ff6dc5f0a44a79466f391a11268b8202b2ad","registro_original":{"id_fonte":"000905071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075450","numero_registro":"202200494250","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nagravo em recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido,\nconsiderando a ausência de prequestionamento e a aplicação das\nSúmulas n. 282 e 356 do STF, além das Súmulas n. 284/STF e 518/STJ,\nem relação à fundamentação recursal.\n3. Outra questão é a possibilidade de descaracterização da mora, em\nrazão da alegada abusividade dos encargos exigidos no período da\nnormalidade contratual.\nIII. Razões de decidir\n4. \"A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo\nautônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator -\nproferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial\n- [...] acarreta a preclusão da matéria não impugnada [...]\" (EREsp\nn. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,\njulgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).\n5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,\ninviável o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n6. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a\nfundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais\ncujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese\ndefendida no recurso especial.\n7. Não cabe ao STJ apreciar violação de verbete sumular em recurso\nespecial, conforme a Súmula 518 do STJ.\n8. Ausente o reconhecimento de abusividade dos encargos no período\nda normalidade contratual, não há descaracterização da mora,\nconforme o Tema n. 28 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A ausência de embargos de declaração na\norigem impede o conhecimento das teses por falta de\nprequestionamento. 2. A fundamentação recursal deficiente, sem\nalcance normativo suficiente, não ampara as teses defendidas. 3. Não\ncabe ao STJ apreciar violação a verbete sumular em recurso\nespecial. 4. Ausente o reconhecimento de abusividade dos encargos no\nperíodo da normalidade contratual, não há descaracterização da\nmora\".\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.990.513/SP,\nMin. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15.08.2022;\nSTJ, AgInt no REsp 1.899.276/SP, Min. Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, julgado em 20.06.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"04a3ff6efc27ba99baf9e91547a71bb4495ea0aba648b09f8553274ef56cdd73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}