{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":915,"origem":"stj","sha256_origem":"ee25c3333dda663c29e67ea2f2c583614dd17f77dd501e3afd34f33f74cee1f8","registro_original":{"id_fonte":"000815830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013299","numero_registro":"202103671500","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.\nCONTRATAÇÃO. SEGURADO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO.\nEXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado\nAdministrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consagrou o\nentendimento de que o dever de prestar informação prévia ao segurado\na respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de\nseguro de vida em grupo é somente do estipulante, devendo ser feita\numa distinção quanto ao seguro de vida individual, dada a dinâmica\nda contratação, visto que neste, especificamente, incumbirá ao\nsegurador e ao corretor bem informar o segurado. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CONTRATAÇÃO - SEGURADO - CLÁUSULAS\nRESTRITIVAS - DEVER DE INFORMAÇÃO - EXCLUSIVIDADE - ESTIPULANTE)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1706033>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1960828>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1841540>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"32a0fe73bbab1cf7db9278d11bb8bbf2f409fd7bf09c711aa6c3cc43402e45e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}